Documentos Úteis

Encontre e descarregue os formulários e documentos públicos essenciais para a sua vida em Portugal

Finanças (Autoridade Tributária)

Documentos relacionados com impostos, NIF e atividade profissional.

Formulário de Inscrição de Atividade (Início)Download

Modelo 3 - Declaração de IRSDownload

Pedido de Certidão de Dívida e Não DívidaDownload

Segurança Social

Formulários para subsídios, contribuições e apoio social.

Formulário de Inscrição de Trabalhador IndependenteDownload

Requerimento de Subsídio de DesempregoDownload

Requerimento de Abono de FamíliaDownload

Residência e Vistos (AIMA)

Documentos para estrangeiros que pretendem viver em Portugal.

Formulário de Pedido de Autorização de Residência (AIMA)Download

Requerimento de Reagrupamento FamiliarDownload

Trabalho

Documentos relacionados com contratos de trabalho.

Minuta de Contrato de Trabalho a Termo CertoDownload

Minuta de Contrato de Trabalho Sem TermoDownload